Lei 48/2006

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Artigo 52.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - As contas são remetidas ao Tribunal até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam. 5 - ... 6 - ... 7 - ...