Decreto-Lei 240/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Artigo 71.º — Isenção de portagem As viaturas do SEF estão isentas do pagamento de qualquer taxa em pontes e autoestradas.

EM VIGOR