Artigo 19.º-A
EM VIGORGabinete Técnico de Fronteiras
Ao Gabinete Técnico de Fronteiras compete:
a) Assegurar o estudo e a elaboração de normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos nos postos de fronteira, bem como dos equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos;
b) Centralizar e recolher informação relativa à entrada, permanência e saída de pessoas do território nacional, ao tráfico de seres humanos, ao auxílio à imigração ilegal e aos demais crimes relacionados com imigração irregular, bem como participar na definição de prioridades para a implementação do modelo europeu de gestão integrada de fronteiras, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
c) Contribuir, através da elaboração de relatórios periódicos, para a definição da estratégia nacional para a gestão das fronteiras;
d) Coordenar, no âmbito das atribuições do SEF, o intercâmbio das informações relacionadas com a entrada, permanência e saída do território nacional, procedendo à análise de risco estratégica e operacional, através da sala de situação e da unidade de risco migratório do SEF;
e) Elaborar e disponibilizar análise de risco, estratégica e operacional, no âmbito das atribuições do SEF;
f) Estabelecer e atualizar o quadro de situação nacional relativo à imigração;
g) Elaborar alertas e proceder à gestão de incidentes relacionados com imigração;
h) Dar assistência a operações em curso, bem como gerir e processar toda a informação operacional resultante dessas operações.