Artigo 44.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) As delegações regionais, constantes do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante;
c) Direção de Fronteiras de Lisboa;
d) [Anterior alínea c).]
e) ...
Decreto-Lei 240/2012
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras