Artigo 69.º
EM VIGORRecrutamento para os cargos de chefia
1 - O recrutamento para os cargos a que alude o artigo anterior faz-se:
a) Os chefes de delegação e chefes de departamentos regionais, de entre, no mínimo, inspetores e, excecionalmente, em circunstâncias devidamente fundamentadas, de entre inspetores-adjuntos principais com, pelo menos, seis anos na categoria;
b) Os responsáveis de postos de fronteira, de entre inspetores ou inspetores-adjuntos principais e, em circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, de inspetores-adjuntos do nível 1;
c) Os chefes de núcleo, de entre, no mínimo, inspetores-adjuntos principais ou técnicos superiores, ou, em casos excecionais e devidamente fundamentados, de entre inspetores-adjuntos do nível 1 ou de entre assistentes técnicos, em qualquer dos casos com um mínimo de três anos de comprovada experiência profissional nas respetivas áreas funcionais;
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
2 - (Revogado.)
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias