Artigo 2.º
EM VIGOR[...]
1 - São atribuições do SEF no plano interno:
a) [Alínea a) do anterior ponto 1).]
b) [Alínea b) do anterior ponto 1).]
c) [Alínea c) do anterior ponto 1).]
d) [Alínea d) do anterior ponto 1).]
e) [Alínea e) do anterior ponto 1).]
f) [Alínea f) do anterior ponto 1).]
g) [Alínea g) do anterior ponto 1).]
h) [Alínea h) do anterior ponto 1).]
i) [Alínea i) do anterior ponto 1).]
j) [Alínea j) do anterior ponto 1).]
k) [Alínea l) do anterior ponto 1).]
l) [Alínea m) do anterior ponto 1).]
m) [Alínea n) do anterior ponto 1).]
n) [Alínea o) do anterior ponto 1).]
o) Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização;
p) [Alínea q) do anterior ponto 1).]
q) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação comuns aos Estados membros da União Europeia no âmbito do controlo da circulação de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao sistema de informação do passaporte eletrónico português (SIPEP);
r) [Alínea s) do anterior ponto 1).]
s) [Alínea t) do anterior ponto 1).]
t) [Alínea u) do anterior ponto 1).]
u) [Alínea v) do anterior ponto 1).]
v) Assegurar o planeamento e a execução da assistência técnica necessária ao correto funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) em matéria de sistemas de informação, plataformas digitais de trabalho e sistemas de comunicação;
w) Emitir o passaporte comum e o passaporte temporário português.
2 - São atribuições do SEF no plano internacional:
a) [Alínea a) do anterior ponto 2).]
b) [Alínea b) do anterior ponto 2).]
c) [Alínea c) do anterior ponto 2).]
d) [Alínea d) do anterior ponto 2).]