Decreto-Lei 240/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Artigo 22.º

EM VIGOR
[...] ... a) A Direção Central de Investigação (DCINV); b) A Direção Central de Imigração e Documentação (DCID); c) (Revogada.) d) A Direção Central de Gestão e Administração (DCGA); e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.)