Artigo 99.º
EM VIGORRedução ou revogação do apoio
O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.