Artigo 85.º
EM VIGORBeneficiários
1 - São beneficiários no presente sistema de apoios:
a) As entidades da Administração central do Estado;
b) As entidades da Administração desconcentrada do Estado;
c) As entidades da Administração local;
d) As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos;
e) As Agências de desenvolvimento regional de capitais maioritariamente públicos;
f) Outros níveis da Administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a Administração central, incluindo a desconcentrada, ou local.
2 - São destinatários das ações de formação previstas no n.º 3 do artigo 83.º:
a) Os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da Administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada;
b) Os titulares de cargos públicos;
c) Outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da Administração local e central do Estado, incluindo a desconcentrada.