Artigo 82.º
EM VIGOR[...]
1 - O sistema de apoio tem como objetivo a transformação digital da Administração Pública, visando a redução dos custos de contexto e a qualificação da prestação do serviço público, induzindo uma melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, promovendo alterações de:
a) Relacionamento com os cidadãos e ou empresas;
b) Transformação dos processos operacionais;
c) Alteração do modelo e da oferta de bens e serviços públicos.
2 - As alterações referidas no número anterior são operacionalizadas através das tipologias de operações previstas no artigo seguinte, as quais respondem às necessidades de uma Administração Pública orientada para a produção e disponibilização de serviços públicos 'inteligentes'.