Artigo 7.º
EM VIGOREntrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 22 de novembro de 2017.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
PARTE I
Disposições gerais