Artigo 64.º
EM VIGORApresentação de candidatura
As candidaturas de projetos proteção da propriedade industrial e os projetos do regime contratual de investimento são apresentadas em contínuo.
Portaria 360-A/2017
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro