Artigo 2.º
EM VIGORRevogações
São revogados os artigos 14.º, 15.º, 16.º, 50.º, 51.º, 53.º, 54.º, 60.º, 76.º-A, 82.º a 90.º, 92.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril.
Decreto-Lei 86/2002
Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho