Artigo 54.º
REVOGADO por Revogado (texto republicado de Decreto-Lei n.º 140/2006, revogado por Decreto-Lei 62/2020)Regulamentação
Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
a) Regulamento do acesso às redes, às infraestruturas e às interligações;
b) Regulamento de operação das infraestruturas;
c) Regulamento da RNTGN;
d) Regulamento tarifário;
e) Regulamento de qualidade de serviço;
f) Regulamento de relações comerciais;
g) Regulamento de armazenamento subterrâneo;
h) Regulamento de terminal de receção, armazenamento e regaseificação de GNL;
i) Regulamento da RNDGN;
j) Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento.