Artigo 21.º
EM VIGORObrigações das concessionárias e titulares de licenças de distribuição
1 - O disposto no n.º 1 do artigo 8.º é aplicável, com as necessárias adaptações, às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de serviço público, nos termos do artigo 22.º
2 - Sem prejuízo das outras obrigações referidas no presente decreto-lei, são obrigações da concessionária ou licenciada de rede de distribuição, nomeadamente:
a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo 21.º]
b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo 21.º]
c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo 21.º]
d) Assegurar a oferta de capacidade a longo prazo da respetiva rede de distribuição, contribuindo para a segurança do abastecimento, nos termos do PDIRD;
e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo 21.º]
f) [Anterior alínea f) do corpo do artigo 21.º]
g) [Anterior alínea g) do corpo do artigo 21.º]
h) [Anterior alínea h) do corpo do artigo 21.º]
i) [Anterior alínea i) do corpo do artigo 21.º]
j) Fornecer às entidades reguladoras referidas no n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, as informações necessárias ao exercício das suas competências específicas e ao conhecimento do mercado;
k) Apresentar à ERSE, anualmente, um relatório com a descrição das reclamações apresentadas, bem como o resultado das mesmas, nos termos constantes do Regulamento da Qualidade do Serviço.
3 - As concessionárias ou titulares de licenças de distribuição podem assumir, nos termos a prever na regulamentação da ERSE, obrigações de compensação das respetivas redes de distribuição.