Decreto-Lei 231/2012

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural

Artigo 15.º

EM VIGOR
Obrigações do operador da RNTGN São obrigações do operador da RNTGN, nomeadamente: a) ... b) (Revogada.) c) (Revogada.) d) Assegurar a oferta de capacidade a longo prazo da RNTGN, contribuindo para a segurança do abastecimento, nos termos do PDIRGN; e) (Revogada.) f) ... g) ... h) (Revogada.) i) (Revogada.) j) (Revogada.) l) (Revogada.)
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