Artigo 87.º — Região Autónoma dos Açores
EM VIGORAtentas as especificidades da Região Autónoma dos Açores, não lhe são aplicáveis os limites mínimos de destinatários finais previstos no presente regulamento.
Portaria 42/2022
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal