Artigo 42.º — Âmbito territorial
EM VIGORO POAPMC é aplicável em todo o território nacional.
Portaria 42/2022
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal