Artigo 80.º — Fundamentos para alteração da decisão de aprovação
EM VIGOR(Revogado.)
Portaria 42/2022
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal