Capítulo IV
EM VIGORMedida 3 - Fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, mediante utilização de cartões eletrónicos, nos estabelecimentos comerciais aderentes
Portaria 42/2022
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal