Artigo 46.º
EM VIGOREfeito de incentivo
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do anterior artigo, considera-se que se encontra demonstrado o efeito de incentivo sempre que o beneficiário tenha apresentado a candidatura em data anterior à data de início dos trabalhos relativos ao projeto, conforme definição prevista na alínea uu) do artigo 2.º