Artigo 24.º
EM VIGORApresentação de candidaturas
As candidaturas de projetos do regime contratual de investimento são apresentadas em contínuo.
Portaria 316/2018
Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro