Artigo 13.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Cotação diária de ouro e dos restantes metais precioso, de acordo com o Banco de Portugal;
f) ...
g) Lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais genealógicos, gerida e organizada pela INCM.