Artigo 47.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) (Revogada.)
c) ...
d) ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nas alíneas a) ou d) do n.º 2.
7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto na alínea c) do n.º 2.