Artigo 36.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 121/93, de 16 de abril;
b) A Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de agosto.
ANEXO
MAPA I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)
(ver documento original)
112493484