• TRP1120/25.4T8PFR.P116-04-2026MANUELA MACHADO

  TUTELA DA PERSONALIDADE · REQUISITOS DAS PROVIDÊNCIAS · NATUREZA DO PROCESSO

  I - Para que sejam deferidas providências de Tutela de Personalidade, nos termos da previsão do art. 878.º do CPC, basta a verificação do facto voluntário e ilícito de que resulte ou possa resultar ameaça ou ofensa ao direito (de personalidade), não se exigindo a culpa, nem a produção de danos, nem a alegação e prova dos requisitos típicos dos procedimentos cautelares: fumus boni iuris, periculum

• TRP1744/23.4T8VFR.P212-02-2026ISABEL SILVA

  COMPROPRIEDADE · USO DA COISA COMUM · DIVISÃO DE FACTO DA COISA · SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA

  I - O art.º 1406º nº 1 do CC integra o regime supletivo a regular as relações entre comproprietários na falta de acordo: qualquer um deles pode servir-se da coisa, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. II - O uso da coisa pode ser diverso, desde que todos os comproprietários estejam de a

• TRC957/23.3PCLSB.C128-01-2026MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

  PROVA PROIBIDA · IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL

  1. De forma pacífica tem vindo a ser considerado pela jurisprudência dos tribunais superiores que seria contraproducente, à luz dos princípios da adequada imediação da prova e da celeridade processual, a exigência de que todas as provas – incluindo as documentais e periciais insertas nos autos – tivessem de ser reproduzidas e examinadas uma a uma em sede de audiência de julgamento para fundamentar

• STJ116/23.5GAVVC.E1.S110-12-2025MARGARIDA RAMOS DE ALMEIDA

  RECLAMAÇÃO · NULIDADE · IRREGULARIDADE · AUDIÊNCIA

  I. entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões. II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso p

• TRE717/23.1GFLLE.E110-12-2025MARIA JOSÉ CORTES

  VIDEOVIGILÂNCIA · ESTABELECIMENTO COMERCIAL · PROIBIÇÃO DE PROVA

  I - A captação das imagens levada a cabo por um estabelecimento comercial de bar/café, não efetuada de forma oculta nem ilícita (já que se tratam de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado em tal estabelecimento, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis, e, por isso, do conhecimento de todos), apenas visa aumentar os níveis de segurança das pessoas e bens de quem ali se

• STJ116/23.5GAVVC.E1.S112-11-2025MARIA MARGARIDA ALMEIDA

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · DUPLA CONFORME · REJEIÇÃO PARCIAL · RENOVAÇÃO

  I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões. II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso

• TRL4915/23.0T8LRS.L1-418-06-2025SÉRGIO ALMEIDA

  DESPEDIMENTO DISCIPLINAR · MEIOS ILÍCITOS DE PROVA · MEIOS TECNOLÓGICOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA · VIDEOVIGILÂNCIA

  I. O recorrente está vinculado ao cumprimento dos ónus previstos no art.º 639 do CPC. O incumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto acarreta a rejeição do recurso nessa parte (art.º 640/1 e 2/b). II. Não há lugar ao conhecimento de pontos da decisão da matéria de facto que se mostram irrelevantes para a decisão final do pleito (art.º 130 do CPC). III. É impossível a subsi

• TRE412/21.6JAFAR.E103-06-2025RENATO BARROSO

  PROIBIÇÃO DE PROVA · VIDEOVIGILÂNCIA · ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA

  I - A obtenção de imagens (do arguido) através das câmaras colocadas no interior e no exterior de um estabelecimento de diversão noturna (uma “discoteca”) não corresponde a qualquer método proibido de prova, pois existe justa causa para a sua obtenção e utilização como meio de prova, porquanto se visa documentar a prática de uma infração criminal e as imagens obtidas não dizem respeito ao “núcleo

• STJ1442/23.9T8STR.E1.S129-01-2025MÁRIO BELO MORGADO

  AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO · MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA · PROTECÇÃO DE DADOS

  I. Estando em causa elementos decisivos para a boa decisão do litígio, na fixação dos factos provados e não provados impõe-se às instâncias o cabal uso dos amplos poderes-deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, seja, nos termos gerais, tomando em consideração os pertinentes factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts. 5º, nº 2, a) e b), e 6

• TRP112/20.4GAETR.P116-10-2024MARIA JOÃO FERREIRA LOPES

  CÂMARAS DE VIGILÂNCIA · VIDEOVIGILÂNCIA · COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS · LICENCIAMENTO

  I - A Lei n.º 58/2019, de 8/08, não define a licitude ou ilicitude da recolha ou utilização das imagens, sendo que a existência ou inexistência da licença concedida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a colocação de câmaras de videovigilância integra, apenas, desrespeito pela legislação de protecção de dados. III - Não consubstancia prova proibida aquela que foi obtida atravé

• TCAS156/23.4BCLSB11-01-2024PEDRO NUNO FIGUEIREDO

  REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS · GRAVAÇÕES DE IMAGEM E SOM · TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS · REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA

  I. A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que veio estabelecer o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, prevê no respetivo artigo 18.º, na redação da Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, os requisitos do ‘sistema de videovigilância’. II. O n.º 7 deste artigo 18.º, na referida redação, não previa a possibilidade de envio de gravação

• TRL17630/22.2T8LSB.L1-414-12-2023MARIA JOSÉ COSTA PINTO

  VIDEOVIGILÂNCIA · REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD) · DEVER DE INFORMAÇÃO · PROIBIÇÃO DE PROVA

  I – À luz do regime jurídico em vigor antes da aplicação na ordem jurídica interna do RGPD, havia algum consenso no sentido de que a utilização de meios de vigilância no local de trabalho é lícita se cumprir os requisitos de fim e publicidade previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 20.º do Código do Trabalho e for obtida a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, também, no sentido de q

• STJ397/21.9GBABF.S128-04-2022ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA

  RECURSO PER SALTUM · FURTO QUALIFICADO · PROVA PROIBIDA · VIDEOVIGILÂNCIA

  I - A fiscalização sobre o eventual uso de um método proibido de prova é uma questão de direito que este Supremo Tribunal deve conhecer, ainda que, em última análise, se reporte à matéria de facto, desde que a decisão final do processo seja recorrível, por poderem estar em causa direitos, liberdades, e garantias para os cidadãos. II - Os arguidos alegam que os equipamentos de videovigilância util

• TRP515/10.2TBGMR-D.P115-12-2021AUGUSTO DE CARVALHO

  FALTA DE CITAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA

  I - A circunstância de o Código de Processo Penal nunca admitir positivamente o registo de imagem, contrariamente ao que acontece com as escutas telefónicas, revela que a regra (que salvaguarda o direito com protecção constitucional) é a da total exclusão de possibilidade de registo de imagem contra a vontade do visado e não o inverso. II - Se a captação de imagens por sistema de videovigilância

• TRP2357/20.8T8MAI.P129-04-2021JOÃO VENADE

  PROCESSOS ESPECIAIS · TUTELA DA PERSONALIDADE · FUNDAMENTOS · CÂMARAS DE VIGILÂNCIA

  I - A ação prevista no artigo 878.º, do C. P. C. exige que se prove uma ameaça ilícita a um direito de personalidade dos Autores ou a concretizada ofensa ilícita a esse mesmo direito. II - Se duas câmaras de videovigilância, colocadas na fração autónoma onde os Réus habitam, não captam nem imagens do local onde os Autores habitam, nem som, não se mostra preenchida a necessária prova daquela ameaç

• TRP22/19.8P6PRT.P127-01-2021MARIA JOANA GRÁCIO

  DEPOIMENTO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL · CÂMARA DE VIGILÂNCIA · DIREITO À IMAGEM · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

  I - Qualquer testemunha, mesmo se tiver o estatuto de órgão de polícia criminal que participou na investigação do processo, pode depor em julgamento com ocultação de identidade e distorção de som e imagem, ao abrigo da Lei de Protecção de Testemunhas (Lei 93/99, 14-07), desde que verificados os requisitos previstos nessa Lei, designadamente no seu art. 16.º, e que tenha sido cumprido o contraditór

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.