• TC1241/202514-01-2026Joana Fernandes Costa
• TC103/202307-07-2023José Eduardo Figueiredo Dias
• TRL685/21.4JGLSB.L1-526-04-2023MARIA JOSÉ MACHADO

  METADADOS · INCONSTITUCIONALIDADE · ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE · PORNOGRAFIA DE MENORES

  –O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados

• TRP209/22.6T8VFR.P128-11-2022RUI PENHA

  IMPUGNAÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES OU DA RECUSA DA SUA PRESTAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS · JUÍZOS DE TRABALHO · COMPETÊNCIA MATERIAL · EMPRESAS

  I - Os juízos do trabalho são competentes para conhecer da acção especial de impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas, prevista nos arts. 186º-A a 186º-C, nos termos do disposto al. b) do nº 1, do art. 126º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. II - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando falte em absoluto

• STJ4243/17.0T9PRT-K.S106-09-2022TERESA DE ALMEIDA

  RECURSO DE REVISÃO · TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · METADADOS · PROVA PROIBIDA

  I. Constitui, nos termos da al. e), do n.º 1 do art. 449º do CPP, fundamento da revisão o facto de “se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas…”. II. No caso, não há uma descoberta da utilização de provas proibidas; trata-se, antes, da probabilidade de aplicação de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas eventualmente utilizadas,

• STJ7/12.5JALRA.C1.S202-12-2021CID GERALDO

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · VÍCIOS DO ART.º 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  I - O STJ, apreciando um recurso sobre matéria de direito, pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que, in casu, porventura detecte, o que não prejudica a possibilidade de os recorrentes tomarem a iniciativa e suscitarem esse conhecimento na fundamentação do recurso que interponham. II - Mas, quanto à impugnação da decisão em matéria de facto e questões relacionadas com a (in) corre

• TRP1606/17.4T8PVZ.P107-11-2019ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA · ACESSO A INFORMAÇÃO CLÍNICA · SEGREDO PROFISSIONAL · QUEBRA

  I - O artigo 63.º da Lei Geral Tributária prevê a possibilidade de a Administração Tributária e Aduaneira, no âmbito de uma inspecção tributária, aceder a informação clínica dos cidadãos pacientes do contribuinte alvo da inspecção que exerce a medicina, mediante autorização judicial prévia a conceder nos termos da lei geral que regula o segredo médico e a sua dispensa. II - O artigo 63.º da Lei G

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.