• TRL1507/24.0T8TVD.L1-418-12-2025CARMENCITA QUADRADO

  AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO · ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL · PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE · NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

  Sumário: I-Provando-se que é a beneficiária da atividade quem impõe a execução do trabalho nas suas instalações, com os seus equipamentos e instrumentos de trabalho, perante os seus utentes, de acordo com as suas normas e orientações e quem procede ao pagamento, com carácter periódico, de quantias em função do número de horas trabalhadas, estão verificados três dos factos índices da presunção da

• TRE1692/23.8T8STB-A.E111-07-2024ANABELA LUNA DE CARVALHO

  PROTECÇÃO DE DADOS · CONSENTIMENTO · PROPORCIONALIDADE

  1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) porque se integram nas categorias especiais de dados pessoais; 2 – Deverão ser considerados dados pessoais todos os dados relativos ao estado de saúde de um titular de dados que revelem informações sobre a sua

• TCAS3381/22.1 BELSB13-04-2023RUI PEREIRA

  INTIMAÇÃO · OFICIAIS DE JUSTIÇA · CONSULTA DE DOCUMENTOS · DOCUMENTOS NOMINATIVOS

  I – O conceito de documento nominativo que consta do artigo 3º, nº 1, alínea b) da citada lei, define aquele como o documento que contenha dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cujo conceito é, por sua vez alcançado por remissão para o Regulamento (UE) nº 679/2016, de

• TRP3328/19.2T8STS-A.P124-01-2022AUGUSTO DE CARVALHO

  CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS · RECURSO · CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

  I - O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes. II - Na qualidade de herdeira, a autora ou qualquer dos outros descendentes, devem poder ter acesso aos dados relativos à situação clínica do pai, para proteger direitos que possam estar em posição ou risco de violação, designadamen

• TRG10/15.3T9BGC-A.G122-02-2021ANTÓNIO TEIXEIRA

  DECISÃO INSTRUTÓRIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DESPACHO NÃO PRONÚNCIA · IRREGULARIDADE

  I - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, consubstancia um acto decisório do juiz e, como tal, tem necessariamente de ser fundamentada, com especificação das razões de facto e de direito da respectiva decisão. II - Padece de falta de fundamentação o despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que o tribunal considera suficientemente indiciados e não

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.