HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO · NULIDADE DA CESSÃO · SIGILO BANCÁRIO · PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
I – A nulidade de um negócio jurídico com fundamento na contrariedade à lei pressupõe a existência de uma norma legal que proíba, direta ou indiretamente, a sua celebração. II – Assim, sucede com a norma do art. 6.º/1 do CSC que proíbe a celebração de negócios que não sejam nem necessários nem convenientes à prossecução do fim das sociedades comerciais, o qual consiste na obtenção de lucros a ser
CÂMARAS DE VIGILÂNCIA · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · MEIO DE PROVA · TESTEMUNHA
I - Não é, designadamente nos termos do art. 20º, nº 1, do CT/2009, admissível a utilização, para efeitos disciplinares, de câmaras de vigilância, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, em tal controlo se consubstanciando a utilização de tais meios para prova de que o trabalhador este ausente do seu posto de trabalho e da duração dessa ausência. II - Face ao refer
MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA CONCLUSIVA OU VALORATIVA · TRATAMENTO/VISUALIZAÇÃO PARA EFEITOS DISCIPLINARES · IMAGENS LICITAMENTE OBTIDAS
I - A decisão da matéria de facto provada não deve conter matéria conclusiva ou valorativa, assim como matéria repetitiva. II - No contexto da legislação em vigor à data, no caso concreto, da visualização, pela empregadora, das imagens captadas por sistema de videovigilância (CT/2009 e Lei 67/98, de 26.10) e tendo em conta a jurisprudência maioritária, é lícito o tratamento/visualização, para efe
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.