Lei 58/2019

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Artigo 32.º

EM VIGOR
Remuneração base, recrutamento, promoção e progressão dos consultores 1 - A remuneração base mensal dos consultores da CNPD consta do mapa i anexo a esta lei, de que faz parte integrante. 2 - A promoção e progressão nas categorias de consultor-coordenador e consultor rege-se pelos princípios aplicáveis à carreira técnica superior. 3 - Pode haver lugar a recrutamento direto para a categoria de consultor-coordenador, desde que os candidatos possuam adequada qualificação e experiência profissional para o efeito. 4 - Podem ser recrutados como consultores-adjuntos indivíduos licenciados com qualificações para o exercício da função, sempre que não se justifique o recrutamento na categoria de consultor.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • STA046514/24.8BELSB07-05-2025FREDERICO MACEDO BRANCO

    CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · CONCURSO PÚBLICO · AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS · PODER DE REPRESENTAÇÃO

    I – Relativamente aos poderes de representação do subscritor de proposta contratual e no que respeita à contagem do mandato de um Administrador Único de Sociedade, conta a data da nomeação e a correspondente aceitação, não a data da publicação, não se mostrando, pois, necessário o registo para que o ato possa produzir efeitos, como decorre do Artº 409.º do CSC. A data da nomeação é que determina

  • TC103/202307-07-2023José Eduardo Figueiredo Dias

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.