• TC1241/202514-01-2026Joana Fernandes Costa
• TCAS1691/23.0BELSB.CS106-11-2025ALDA NUNES

  CONTRAORDENAÇÃO · TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS · COMUNICAÇÕES NÃO SOLICITADAS

• TRP1748/21.1T8OAZ-D.P112-05-2025ANA PAULA AMORIM

  DISPENSA DE SIGILO BANCÁRIO

  I - Mostra-se legítima a recusa do Banco, ao abrigo do dever de segredo bancário, em prestar informações sobre uma conta bancária, titulada por uma das partes na ação, que não deu consentimento para o Banco fornecer a informação. II - Na ponderação do interesse preponderante, prevalece o interesse na administração da justiça sobre o interesse privado, o que justifica a dispensa de sigilo bancári

• TRP3326/22.9T8VFR-A.P103-06-2024ANA PAULA AMORIM

  SIGILO BANCÁRIO · INTERESSE PREPONDERANTE · INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  I - Mostra-se legítima a recusa do Banco ao abrigo do dever de segredo bancário, quando está em causa proceder à junção de documentos emitidos por terceiros, que não figuram como parte na ação e não autorizam a divulgação da sua identidade e que comprovam os movimentos na conta bancária titulada pela autora. II - Na ponderação do interesse preponderante, prevalece o interesse na administração da

• TRP728/22.4T8OVR-A.P123-10-2023ANA PAULA AMORIM

  CONTRATO DE SEGURO · SIGILO PROFISSIONAL · DISPENSA DE SIGILO

  I - O segurador (englobando administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador) está sujeito a sigilo profissional em relação às informações de que tenha tomado conhecimento no âmbito da celebração de um contrato, entre os quais o endereço do cliente, sendo legítima a escusa em fornecer tais elementos ao tribunal. II - Visando a informação solicitada tão só promover a consti

• TRP17583/18.1T9PRT.P110-05-2023NUNO PIRES SALPICO

  PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA · PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

  I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de p

• TRL18143/20.2T8LSB-A.L1-727-10-2022CRISTINA LOURENÇO

  VIATURA AUTOMÓVEL · LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO · PEDIDO DE INFORMAÇÃO À VIA VERDE · ESCUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

  1.–A “Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de Cobrança, S.A.”, não tem competência para dar informações sobre o paradeiro de viaturas a apreender. 2.–Os registos de passagens de veículos com identificador “via verde”, em portagens, constituem dados pessoais e elementos da reserva da vida privada dos aderentes aos serviços. 3.–No âmbito das suas funções, e enquanto responsá

• TRP42003/20.8YIPRT-A.P122-02-2021ANA PAULA AMORIM

  DEVER DE SIGILO · TELECOMUNICAÇÕES · DISPENSA DO DEVER DE SIGILO · INCIDENTE

  I - As operadoras de telecomunicações estão sujeitas a sigilo profissional em relação à indicação da morada do assinante, que solicitou a confidencialidade dos seus dados, sendo legítima a escusa em fornecer tais elementos ao tribunal. II - Visando a informação solicitada tão só promover a citação pessoal da requerida/ré sem que tal procedimento possa afetar a confiança do público nos serviços de

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.