Artigo 22.º — Regime orçamental e financeiro
REVOGADO por Decreto-Lei 52/2022 · 04/08/2022O hospital SPA encontra-se sujeito ao regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos
Decreto-Lei 18/2017
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo