Artigo 12.º — Vinculação
REVOGADO por Decreto-Lei 52/2022 · 04/08/2022O hospital E. P. E., obriga-se pela assinatura, com indicação da qualidade, de dois membros do conselho de administração ou de quem esteja legitimado para o efeito, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º