Artigo 11.º — Funcionamento do conselho de administração

REVOGADO por Decreto-Lei 52/2022 · 04/08/2022

1 - O conselho de administração reúne, pelo menos, semanalmente e, ainda, sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois dos seus membros ou do órgão de fiscalização. 2 - As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno da ULS, E. P. E. 3 - O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade. 4 - Das reuniões do conselho de administração devem ser lavradas atas, a aprovar na reunião seguinte.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL553/23.5T8LSB.L1-403-07-2024MARIA JOSÉ COSTA PINTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · CADUCIDADE · JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO · DEVER DE PONTUALIDADE
I – Deve rejeitar-se a impugnação da decisão de facto se não se descortina a indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados, não se mostrando igualmente cumpridos, mesmo por reporte ao corpo das alegações, os demais ónus prescritos na lei para a impugnação da decisão de facto. II – Caso a decisão da 1.ª instância contrarie meios de prova vinculada, deve o Tribun

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.