Anexo I — Especificidades estatutárias
REVOGADO por Decreto-Lei 52/2022 · 04/08/2022(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º)
MAPA I
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)
(ver documento original)
MAPA II
(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)
(ver documento original)
MAPA III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)
(ver documento original)