Anexo IV — ESTATUTOS DOS HOSPITAIS DO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO
REVOGADO por Decreto-Lei 52/2022 · 04/08/2022(a que se referem o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 32.º)
Decreto-Lei 18/2017
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo