Artigo 58.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio
Os artigos 2.º, 16.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 34/2017
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras