Lei 98/2015

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

Artigo 87.º Certidões e relatórios de ensaio

EM VIGOR desde 01/11/2017
O apresentante toma conhecimento do tipo de revestimento dos artigos com metal precioso e do toque determinado do metal precioso por certidão ou relatório de ensaio, quando solicitado.