Artigo 82.º — Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos
EM VIGOR desde 01/11/20171 - Se um mesmo lote for constituído por artigos com metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos:
a) Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais baixo determinado;
b) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo;
c) Solicitar a inutilização dos artigos.
2 - Se os lotes contiverem misturas de artefactos de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos:
a) Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo;
b) Solicitar a devolução dos artigos inutilizados.
3 - Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se referem os números anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante.