Artigo 85.º — Inspeção de lotes heterogéneos
EM VIGOR desde 01/11/20171 - Para efeitos do disposto no artigo 82.º, a Contrastaria efetua uma inspeção a cada artigo ou uma análise do lote para subdivisão em sublotes, para determinar as condições de marcação.
2 - Os custos da inspeção ou da análise do lote são suportados pelo apresentante.