Artigo 35.º — Cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade
EM VIGOR desde 28/07/20211 - O direito de utilização da marca de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações:
a) Se o titular da marca de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.º;
b) Se o titular cessar a atividade;
c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
2 - Quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular da marca de responsabilidade suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente, no território nacional, notifica-o a comunicar o cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade.
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a utilização da marca de responsabilidade cujo direito de utilização tenha sido cancelado, em violação do disposto no n.º 2.