Artigo 8.º — Norma revogatória
EM VIGORSão revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 384/89, de 8 de novembro, 57/98, de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de março;
b) O Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de março;
c) O Decreto-Lei n.º 171/99, de 19 de maio;
d) A Portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 29 de novembro de 1989.