Artigo 57.º — Regras para artefactos compostos
REVOGADO por Decreto-Lei 120/2017 · 15/09/20171 - Nos artefactos compostos os metais que entram na respetiva composição devem observar os seguintes requisitos:
a) O metal comum deve:
i) Ser visível e distinguível pela cor;
ii) Ser utilizado por razões decorativas;
iii) Não ser revestido de forma a ter a aparência de metal precioso;
b) O metal precioso deve ter uma espessura igual ou superior a 0,5 mm.
2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.