Decreto-Lei 29/2006

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Artigo 78.º — Operação logística de mudança de comercializador de electricidade

REVOGADO por Decreto-Lei 15/2022 · 14/01/2022
O regime de exercício da actividade de operação logística de mudança de comercializador de electricidade é estabelecido em legislação complementar.
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