Artigo 16.º — Classificação
REVOGADO por Decreto-Lei 15/2022 · 14/01/2022A produção de electricidade assume a seguinte classificação:
a) Produção em regime ordinário;
b) Produção em regime especial.
Jurisprudência
9 acórdãos aplicam este artigoReferências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.