Artigo 76.º — Regime sancionatório
REVOGADO por Decreto-Lei 15/2022 · 14/01/2022O regime sancionatório aplicável às disposições do presente decreto-lei e da legislação complementar é estabelecido em decreto-lei específico.
Decreto-Lei 29/2006
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade