Artigo 88.º

EM VIGOR

Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 1 - Quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.º, usar ou portar arma com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.º, usar ou portar arma não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP20/12.2GAALJ.P120-02-2013JOAQUIM GOMES
ALCOOLÍMETRO · PROVA · REFORMA DE AUTOS
I - A perda ou desaparecimento do talão do alcoolímetro não conduz a qualquer nulidade, mas apenas à sua reforma, nos termos do art. 102º do CPP. II - Na fase de recurso é manifestamente inútil proceder à reforma desse talão desaparecido ou subtraído quando existem nos autos outros documentos, contemporâneos daquele, onde consta o registo da TAS registada e de que a mesma foi, na ocasião, comunic

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.