• TRG16/12.4GCFLG.G116-06-2014FERNANDO MONTERROSO

  PERDA A FAVOR DO ESTADO · TRÁFICO DE DROGA

  I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não concretizado. II – Estando provado ape

• TRL761/11.1PBVFX.L1-509-04-2013ALDA TOMÉ CASIMIRO

  HOMICÍDIO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS

  I-O Tribunal não está vinculado a acreditar em bloco nas declarações de um arguido, ou no depoimento de uma testemunha, devendo aceitar aquilo que se mostra coerente e que é convincente, mas rejeitar o que de acordo com a experiência, a normalidade das coisas, ou os conhecimentos científicos, não pode ser assim (como determina o disposto no art. 124º do Cód. Proc. Penal), havendo o Tribunal de exp

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.