Artigo 23.º
EM VIGOR[...]
1 - (Anterior corpo do artigo.)
2 - No caso de aptidão com restrições, devem estas constar do certificado médico.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoROUBO · ARMA PROIBIDA · CONCURSO REAL
Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.