• TCAN00481/20.6BEPNF27-05-2022Luís Migueis Garcia

  ARMAS. LICENÇA. RENOVAÇÃO. BOA-FÉ E CONFIANÇA.

  I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da do passad

• TRL42/16.4GDCTX.L1-314-10-2020MARIA MARGARIDA ALMEIDA

  TRÁFICO · CO-AUTORIA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

  I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.º 412 nºs 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere à enunciação dos factos incorrectamente julgados quando o recorrente, embora os enumere, pretende ver aposto em sua substituição matéria não factual, ficando assim sem objecto a reapreciação pedida. II. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime em que ocorre equiparação t

• TRE24/13.8GCSRP.E121-04-2015CARLOS JORGE BERGUETE

  ARMA BRANCA · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

  A circunstância da acusação ter omitido que uma faca de cozinha com mais de 10 cm de lâmina não tinha aplicação definida e que o seu portador não tivesse justificado a sua posse, não se reputa de elemento que, em face do seu texto, necessariamente aí houvesse de constar sob pena de aquela peça processual ser considerada manifestamente infundada por não constituírem crime os factos narrados.

• TRE85/12.7GFALR.E121-04-2015ALBERTO BORGES

  DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM · PROVA · ELEMENTO SUBJECTIVO

  Conhecendo o arguido as caraterísticas do bastão extensível, de metal, que detinha - como conhecia - e, bem assim, a sua aptidão para ser utilizado como instrumento de agressão - como conhecia -, não podia deixar de conhecer o risco emergente da sua detenção para a comunidade, e, portanto, a proibição da sua posse, pelo que o invocado desconhecimento da proibição e da punição da sua conduta é, log

• TRP1954/10.4JAPRT.P128-01-2015CASTELA RIO

  DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · USO E PORTE DE ARMA · OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA · CONCURSO APARENTE

  I - As «condutas típicas» susceptíveis de serem objecto do crime doloso de «detenção de arma proibida» são 1. a detenção, 2. o transporte, 3. a importação, 4. a transferência, 5. a guarda, 6. a compra, 7. a aquisição por qualquer título ou por qualquer meio, a obtenção por 8. fabricação / 9. transformação / 10. importação / 11. transferência / 12. exportação, 13. a utilização e 14. o porte. II -

• TC1023/201416-12-2014Carlos Fernandes Cadilha
• TRG26/12.1PEGMR.G117-06-2013MARIA LUÍSA ARANTES

  REVISTA · BUSCA · BUSCA DOMICILIÁRIA

  I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.

• TRP44/11.7PEMTS.P113-03-2013ARTUR OLIVEIRA

  PERDA DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO · CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

  Mesmo no âmbito dos crimes de tráfico de estupefacientes, a declaração de perdimento de objetos a favor do Estado só deve acontecer quando do factualismo provado resulta que entre a utilização do objeto e a prática do crime existe uma relação de causali­dade adequada, de tal forma que sem essa utilização, a infração em concreto não teria sido praticada ou não o teria sido na forma e com a signific

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.